Condições gerais
Condições de utilização da plataforma de auditoria · ClearOffert — auditoria de ofertas para administrações · Versão de 22 de maio de 2026
Esta é uma tradução de cortesia. Quando existir uma versão alemã publicada, o texto alemão prevalece para interpretação.
1. Âmbito de aplicação e parte contratual
Estas Condições Gerais (a seguir CG) regulam a utilização da plataforma de software ClearOffert (a seguir Plataforma). A prestadora da Plataforma e parte contratual dos utilizadores é a SysTec Analytics Ltd, 71–75 Shelton Street, Covent Garden, London WC2H 9JQ, Reino Unido (a seguir Prestadora). Contacto: support@clearoffert.com.
A Plataforma dirige-se a administrações de imóveis e a clientes empresariais comparáveis. Não se destina a consumidores. Condições divergentes, contrárias ou complementares do utilizador não passam a integrar o contrato, salvo se a Prestadora aceitar expressamente a sua vigência sob forma textual.
2. Objeto e natureza do serviço de auditoria
A Prestadora disponibiliza ao utilizador a Plataforma como software web para utilização via Internet (Software as a Service). A Plataforma apoia o utilizador na preparação estruturada e na comparabilidade de ofertas de terceiros.
Caráter de auditoria do serviço: A Plataforma fornece uma preparação estruturada dos dados de ofertas introduzidos pelo utilizador. Essa preparação é um instrumento de informação e apoio à decisão. Não substitui uma análise técnica das ofertas no caso concreto nem uma análise da idoneidade construtiva, técnica ou económica das prestações oferecidas.
Sem aconselhamento jurídico: A Plataforma não emite juízos jurídicos sobre cláusulas contratuais e não substitui o aconselhamento de um advogado.
Não é parte contratual: A Prestadora não é parte dos contratos celebrados entre o utilizador e o respetivo ofertante. Não presta serviços artesanais, de construção ou comparáveis.
3. Responsabilidade do utilizador pela decisão
A decisão de aceitar uma oferta, contratar um prestador e celebrar contratos com terceiros cabe ao utilizador sob a sua própria responsabilidade. A preparação de auditoria da Plataforma é base da sua decisão, mas não a substitui. Mantêm-se as obrigações fiduciárias e de diligência do utilizador perante os proprietários ou condomínios que representa.
4. Celebração do contrato e registo
A utilização da Plataforma pressupõe registo e criação de uma conta. O contrato celebra-se com a ativação da conta ou com a confirmação de encomenda pela Prestadora. O utilizador deve prestar informações exatas e completas no registo e tratar as credenciais de acesso de forma confidencial.
5. Pacotes de serviço, preços e condições de pagamento
O tipo e o âmbito do pacote bem como a remuneração resultam da descrição de serviço aplicável. Os preços são, salvo acordo em contrário, líquidos acrescidos do IVA legal. Em caso de mora do utilizador, a Prestadora pode exigir juros de mora à taxa legal e, após aviso prévio, restringir o acesso até à liquidação dos montantes vencidos.
6. Disponibilidade da Plataforma
A Prestadora disponibiliza a Plataforma com elevada disponibilidade média anual. Excluem-se os períodos de manutenção planeada e os períodos em que a Plataforma não seja acessível por motivos não imputáveis à Prestadora. Não é devida disponibilidade ininterrupta.
7. Deveres e responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável pelos conteúdos e dados que introduz. Assegura que está autorizado a tratar as ofertas introduzidas e que os conteúdos não violam direitos de terceiros nem disposições legais. O utilizador é corresponsável pela cópia de segurança regular dos seus dados mediante as funções de exportação fornecidas.
8. Proteção de dados e tratamento por conta de outrem
Se o utilizador tratar através da Plataforma dados pessoais de terceiros, é responsável pelo tratamento. A Prestadora trata esses dados como subcontratante. As partes celebram um contrato de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD. Os detalhes constam da política de privacidade.
9. Direitos de utilização
Durante a vigência do contrato, a Prestadora concede ao utilizador um direito simples, não exclusivo e intransmissível de utilizar a Plataforma no âmbito acordado. Os direitos sobre os conteúdos introduzidos pelo utilizador permanecem no utilizador.
10. Garantia
A Prestadora garante que durante a vigência do contrato a Plataforma corresponde essencialmente à descrição de serviço aplicável. Os defeitos são sanados em prazo razoável. Não há garantia por prejuízos decorrentes de utilização inadequada ou de perturbações fora da esfera de responsabilidade da Prestadora.
11. Responsabilidade
A Prestadora responde sem limite por danos decorrentes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, bem como por danos causados por dolo ou negligência grosseira. Por danos decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade por negligência simples limita-se ao dano tipicamente previsível; fica excluída responsabilidade adicional por negligência simples.
Sem responsabilidade por conteúdos e eficácia de ofertas de terceiros: A Prestadora não responde pela exatidão, integralidade, rentabilidade, cumprimento de prazos ou preços das ofertas de terceiros introduzidas pelo utilizador, nem pela posterior prestação dos serviços oferecidos. As pretensões decorrentes de contratos com ofertantes dirigem-se exclusivamente ao respetivo ofertante. Mantém-se a responsabilidade legal imperativa, em especial a responsabilidade pelo produto.
12. Confidencialidade
As partes tratam de forma confidencial todas as informações da outra parte de que tenham tomado conhecimento e que estejam assinaladas como confidenciais ou sejam reconhecivelmente confidenciais, e utilizam-nas apenas para a execução do contrato. Este dever mantém-se após o fim do contrato.
13. Duração e rescisão
O contrato de utilização começa com a ativação da conta e corre pelo prazo acordado. Renova-se depois pelo período de renovação acordado, salvo denúncia atempada. Mantém-se o direito de ambas as partes à rescisão extraordinária por justa causa. As denúncias exigem pelo menos forma textual. Após o termo, a Prestadora disponibiliza os dados do utilizador para exportação por um período limitado; em seguida são apagados, salvo obrigação legal de conservação.
14. Alteração destas CG
A Prestadora pode alterar estas CG com efeitos futuros quando exista motivo justificado e o utilizador não seja injustificadamente prejudicado. Informa o utilizador da alteração sob forma textual. Se o utilizador não se opuser no prazo razoável indicado, as CG alteradas consideram-se aceites; o utilizador é informado separadamente desta consequência.
15. Disposições finais
Alterações e complementos do contrato exigem pelo menos forma textual. A relação contratual rege-se pelo direito de Inglaterra e do País de Gales. O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes de ou relacionados com a relação contratual é, na medida legalmente admissível, Londres, Reino Unido. Se alguma disposição destas CG for ou se tornar inválida, a validade das restantes permanece intacta.