Aviso legal
Identificação do prestador nos termos da Digitale-Dienste-Gesetz (DDG) · Versão de 22 de maio de 2026
Esta é uma tradução de cortesia. Quando existir uma versão alemã publicada, o texto alemão prevalece para interpretação.
1. Prestador do serviço
O prestador responsável na aceção da Digitale-Dienste-Gesetz (DDG) alemã e do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act) relativamente à plataforma ClearOffert é:
SysTec Analytics Ltd
71–75 Shelton Street, Covent Garden, London WC2H 9JQ, Reino Unido
ClearOffert é uma plataforma de software operada pela SysTec Analytics Ltd para a auditoria estruturada de ofertas de terceiros. Destina-se a administrações de imóveis e clientes empresariais comparáveis. A única prestadora da plataforma e parte contratual dos utilizadores é a SysTec Analytics Ltd.
2. Forma jurídica e registo
A SysTec Analytics Ltd é uma sociedade de responsabilidade limitada (private company limited by shares) constituída segundo o direito de Inglaterra e do País de Gales.
- Firma completa: SysTec Analytics Ltd
- Forma jurídica: Private Company Limited by Shares (Ltd.)
- Registo: Companies House, Cardiff / London
- Número de empresa (Company Number): 16804698
- Sede registada: 71–75 Shelton Street, Covent Garden, London WC2H 9JQ
3. Pessoas com poderes de representação
A sociedade é legalmente representada pelos seus directors nomeados:
- Director / Direção: Klaus Page
- Director / Co-Founder: Liliana Maria Garavito Jimenez
A responsabilidade de conteúdo da ClearOffert nos termos do direito da imprensa e dos media eletrónicos cabe à direção no endereço acima indicado.
4. Contacto
- E-mail: support@clearoffert.com
- Telefone: +44 20 8159 6063
- Morada postal: 71–75 Shelton Street, Covent Garden, London WC2H 9JQ, Reino Unido
5. Âmbito de atividade e natureza do serviço
ClearOffert é uma plataforma de software para a auditoria estruturada de ofertas de terceiros. Traduz as ofertas recebidas numa forma comparável e fornece ao utilizador uma preparação estruturada para a sua própria decisão.
Esclarecimento importante sobre o papel da prestadora: A SysTec Analytics Ltd opera a plataforma de auditoria. Não é parte dos contratos celebrados entre a administração e o respetivo ofertante e não presta serviços artesanais, de construção ou comparáveis. A avaliação da plataforma é uma preparação estruturada dos dados fornecidos pelo utilizador e não substitui uma análise técnica nem jurídica no caso concreto.
Sem aconselhamento jurídico: A plataforma não emite juízos jurídicos sobre cláusulas contratuais e não substitui o aconselhamento de um advogado. Não se pronuncia sobre a validade jurídica dos acordos.
6. Responsabilidade por conteúdos e ligações
A sociedade responde pelos seus próprios conteúdos segundo as leis gerais. Não está obrigada a monitorizar informações de terceiros introduzidas ou transmitidas por utilizadores. Subsistem as obrigações de remoção ou bloqueio segundo a lei. Se a plataforma remeter para sítios externos de terceiros, não se assume garantia quanto ao respetivo conteúdo.
7. Direitos de autor e de proteção
A plataforma ClearOffert, o software, os conteúdos e o design estão sujeitos a direitos de autor e outras proteções. Os direitos de marca e de sinal sobre a designação ClearOffert pertencem à SysTec Analytics Ltd.
8. Resolução de litígios de consumo
A plataforma dirige-se a clientes empresariais. A SysTec Analytics Ltd não está obrigada nem, em regra, disposta a participar em procedimentos perante um organismo de mediação de consumo. Obrigações legais imperativas em sentido contrário mantêm-se.
9. Direito aplicável
A relação jurídica entre a sociedade e os utilizadores rege-se pelo direito de Inglaterra e do País de Gales. Mantêm-se as disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que um utilizador que atue como consumidor tenha a sua residência habitual.